PROCESSUAL CIVIL. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO.
1. A ação civil pública é o meio adequado para o ressarcimento de
danos ao erário. Precedent…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUR…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE FALTA.
IMPETRAÇÃO DECADENTE.
Se o ato é irre…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO
INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA N.º 284/STF. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIV…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO
COLETIVA. ART. 1º-D DA …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 18 DA LEI N.
7.347/85. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INVIABILIDADE. DISSÍD…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE FALTA.
IMPETRAÇÃO DECADENTE.
Se o ato é irre…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS CONSUMIDORES. ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
INTERESSE OU DIREITO COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA.
ART. 82, II, DO CDC.
I - N…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ…
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO.
LEGITIMIDADE.
1. A legitimidade do Ministério Público para realizar diligências
investigatórias deco…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS
CIVIS. APOSENTADORIA. DELIBERAÇÃO DO PROCESSO: PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS. FACULDADE E NÃO …
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA ? GAE
E ADICIONAL POR TEMPO DE SE…
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE DIRIGIDA
CONTRA EX-GOVERNADOR E OUTROS. COMPETÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
1. Const…
AÇÃO POPULAR. REAPRECIAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEM A OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 283 …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. FALTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DO PLANO DO CURSO.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. FALTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DO PLANO DO CURSO.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OITIVA DO PODER PÚBLICO.
LIMINAR. LEI N. 8.437/92..
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na
alínea …