EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SANADA A OMISSÃO. São raras as situações nas quais aos embargos declaratórios se emprestam efeitos modificativos ao decisum. Constata-se a omissão no aresto embargado em analisar que, na hipótese, trata-se de execução de ação civil pública, o que enseja a fixação da verba honorária. Embargos declaratórios recebidos com caráter infringente para negar provimento ao recurso especial interposto pela União, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios imposta pelo aresto regional; pois, ainda que a execução tenha-se iniciado na vigência da MP nº 2.180-35/2001, foi tirada em autos de execução de ação civil pública.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp.