Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	MS	10392	LUIZ FUX	08/06/2005	27/06/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. 1. Reconhecida a imunidade tributária em decisão trânsita, exsurge o fum…	—	—
T1	AGRESP	740803	JOSÉ DELGADO	07/06/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA JURÍDICA ENFRENTADA. SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra dec…	—	—
T2	REsp	224677	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/06/2005	01/08/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. 1. O art…	—	—
T2	REsp	234388	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/06/2005	01/08/2005	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? LESIVIDADE ? LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ? AUTORIDADE PARTÍCIPE DO ATO IMPUGNADO. 1. A orientação do STJ é reiterada no sen…	—	—
T2	REsp	202289	CASTRO MEIRA	07/06/2005	05/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 126/STJ. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITO LEGAL. AUS…	—	—
T1	AGRESP	710847	FRANCISCO FALCÃO	07/06/2005	29/08/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. MI…	—	—
T2	REsp	224677	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/06/2005	01/08/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. 1. O art…	—	—
T1	EDRESP	623197	JOSÉ DELGADO	07/06/2005	01/07/2005	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. Inexistência de contradição no acórdão. Premissas lançadas que se apresentam em harmonia com …	—	—
T5	REsp	734212	ARNALDO ESTEVES LIMA	02/06/2005	22/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE.…	—	—
T5	REsp	734212	ARNALDO ESTEVES LIMA	02/06/2005	22/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE.…	—	—
T2	REsp	554960	CASTRO MEIRA	02/06/2005	15/08/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, XXXIV, DA C.F. 1. Pode ser re…	—	—
T2	REsp	489168	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	02/06/2005	08/08/2005	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 9.494/97, ART. 1º, "…	—	—
T1	REsp	684221	JOSÉ DELGADO	02/06/2005	27/06/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 265, I DO CPC. FALECIMENTO DO RÉU. EFETIVA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZ…	—	—
T2	REsp	603396	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	02/06/2005	27/06/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES.…	—	—
T2	REsp	591227	CASTRO MEIRA	02/06/2005	15/08/2005	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LEI Nº 7.689/88. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIV…	—	—
T5	REsp	670842	LAURITA VAZ	02/06/2005	13/06/2005	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE…	—	—
S1	MS	9944	TEORI ALBINO ZAVASCKI	25/05/2005	13/06/2005	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDA…	—	—
T6	EDAGRESP	623887	PAULO MEDINA	24/05/2005	19/09/2005	EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HON…	—	—
T2	REsp	200258	CASTRO MEIRA	24/05/2005	01/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal …	—	—
T2	REsp	208462	CASTRO MEIRA	24/05/2005	01/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. 1. A ação civil pública é o meio adequado para o ressarcimento de danos ao erário. Precedent…	—	—

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