PROCESSUAL CIVIL. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. 1. A ação civil pública é o meio adequado para o ressarcimento de danos ao erário. Precedentes. 2. Recurso especial provido, com o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.