SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO.
LESÃO À ORDEM E SAÚDE PUBLICAS. FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE
PRÓTESES. POLÍTICA NACIONAL DE S…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO CIVIL
PUBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AMEAÇA AO INTERESSE PUBLICO E
GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLIC…
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM
JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. DECISÃO. EFEITO
MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO. P…
RECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO DE PESSOAS DEFICIENTES
- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 8.899/94 - NECESSIDADE DE
REGULAMENTAÇÃO - RIS…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEAS A,
B E C, E INCISO VII, C/C ART…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR CERTO. ART. 258 DO CPC.
1. Tendo o Ministério Público indicado valor certo da causa, não se
evidencia qualquer mácul…
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO
DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO
POLÍTICA. INOCORRÊNCI…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL - CO…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. EXPANSÃO DA REDE
TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. ANULAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADU…
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO
DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO
POLÍTICA. INOCORRÊNCI…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA X MEDIDA CAUTELAR.
1. É de ser mantida, em sede de conflito de competência positivo, a
de…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL - CO…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
2. Harmonia entr…
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como pro…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE MÚTUO.
ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DO ACÓRDÃO…
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO - ANULABILIDADE POR AÇÃO POPULAR.
1. A decisão judicial que homologa acord…
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
N…