PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Harmonia entre a fundamentação desenvolvida e a conclusão firmada. 3. Apreciação da matéria jurídica suficiente para impor entrega da prestação jurisdicional completa. 4. Acórdão que decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RÉUS DIFERENTES. 1. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra autarquia federal insurgindo-se sobre a compulsoriedade da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM. 2. Ação Cautelar Inominada preparatória movida pela Sociedade Brasileira de Urologia contra a Sul América Companhia de Seguros Saúde visando aplicação da tabela de honorários advocatícios e procedimentos médicos denominada Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). 3. Ação Civil Pública da competência da Justiça Federal. 4. Ação Cautelar da competência da Justiça Estadual. 5. Inexistência de identidade entre partes. Pretensões que, em tese, se diferenciam. 6. Conflito de competência positivo não configurado. 7. Não-conhecimento do conflito." 5. Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.