Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	754677	ARNALDO ESTEVES LIMA	09/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLI…	—	—
T5	REsp	615308	ARNALDO ESTEVES LIMA	09/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLI…	—	—
T5	REsp	702607	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	09/08/2005	12/09/2005	PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Lei 8.078/90, ao alterar o art. 21 da Lei 7.347/85, am…	—	—
T1	EDAGRESP	495915	DENISE ARRUDA	09/08/2005	05/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS…	—	—
T2	REsp	122762	CASTRO MEIRA	04/08/2005	12/09/2005	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIRIGENTE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. 1. O dirigente de sociedade de economia es…	—	—
T4	REsp	613493	CESAR ASFOR ROCHA	04/08/2005	20/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público não tem legitimidade p…	—	—
T2	REsp	122762	CASTRO MEIRA	04/08/2005	12/09/2005	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIRIGENTE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. 1. O dirigente de sociedade de economia es…	—	—
T2	REsp	178088	CASTRO MEIRA	04/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. 1. É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumben…	—	—
T1	REsp	700038	JOSÉ DELGADO	04/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO …	—	—
T1	REsp	698278	JOSÉ DELGADO	04/08/2005	29/08/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO C…	—	—
T5	AGA	675135	LAURITA VAZ	04/08/2005	29/08/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ…	—	—
T1	REsp	526379	TEORI ALBINO ZAVASCKI	04/08/2005	22/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. 1. Demanda visando ao reconhecimento do "direito dos servidores da ativ…	—	—
T1	ROMS	19367	JOSÉ DELGADO	02/08/2005	29/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. IMPETRANTE CONVOCADO A DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEGITIMIDADE …	—	—
T2	REsp	294022	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O STJ vem…	—	—
T6	EDAGRESP	639226	HAMILTON CARVALHIDO	02/08/2005	12/09/2005	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…	—	—
T1	AGRESP	703526	FRANCISCO FALCÃO	02/08/2005	19/09/2005	TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COM BASE NO RECON…	—	—
CE	AGSS	1479	EDSON VIDIGAL	29/06/2005	29/08/2005	SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. DECISÃO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO. P…	—	—
CE	AGRSLS	16	EDSON VIDIGAL	29/06/2005	15/05/2006	AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE PREFEITO. LEI Nº 8.429/92, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO. LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO-CONFIGUR…	—	—
CE	EDSL	44	EDSON VIDIGAL	29/06/2005	19/09/2005	AÇÃO CIVIL PUBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR - DEFERIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENT…	—	—
CE	AGRSLS	2	EDSON VIDIGAL	29/06/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE DECISÃO. LEGITIMIDADE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARALISAÇÃO DE OBRAS DO METRÔ. RISCO INVERSO DE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚB…	—	—

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