AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AMEAÇA AO INTERESSE PUBLICO E GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Excetuadas as causas que tiverem por fundamento preceito constitucional, desponta nítida a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do pedido de suspensão de decisão concessiva de segurança, proferida por órgão colegiado do TJ/DFT, pouco importando se já admitido, ou não, Recurso Especial quanto à questão. 2. Em se tratando de suspensão cabe ao Presidente do Tribunal analisar, tão somente, os reflexos da decisão recorrida sobre a ordem e o interesse públicos, aqui consubstanciados na não observância, pela Corte local, do princípio da instrumentalidade das formas dos atos processuais (CPC, arts. 154 e 244). Precedentes da Corte Especial. 3. Presentes os requisitos autorizadores da suspensão deve o pedido ser deferido para evitar grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência. 4. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.