Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	475100	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	23/08/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - PRECEDENTES. - O Ministério Público…	—	—
T2	REsp	576333	ELIANA CALMON	23/08/2005	26/09/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MATÉRIA TRIBUTÁRIA ? LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM LENTES CORRETIVAS. 1. O Min…	—	—
T2	REsp	743674	CASTRO MEIRA	23/08/2005	19/09/2005	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. MEN…	—	—
T2	REsp	470640	ELIANA CALMON	23/08/2005	19/09/2005	PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? DEFESA DE DIREITOS DE CONTRIBUINTES. 1. A jurisprudência dominan…	—	—
T2	REsp	601981	ELIANA CALMON	23/08/2005	19/09/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial,…	—	—
T1	REsp	630765	LUIZ FUX	23/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO À ADOLESCENTE EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE R…	—	—
T1	REsp	761340	TEORI ALBINO ZAVASCKI	23/08/2005	05/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPUGNANDO EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À EDI…	—	—
T6	ROMS	19803	PAULO MEDINA	23/08/2005	10/10/2005	RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS - POSSIBILIDADE DE DEFESA DE INTERESSES DE APENAS ALGUNS ASSOCIADOS, …	—	—
T2	REsp	579805	ELIANA CALMON	23/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é meio h…	—	—
T1	REsp	599705	FRANCISCO FALCÃO	18/08/2005	07/11/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PORTARIA Nº 14/2001. SECRETÁRIO DE SAÚDE…	—	—
T1	EDROMS	15981	LUIZ FUX	18/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUX…	—	—
T5	RHC	17418	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	18/08/2005	27/03/2006	PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEAS A, B E C, E INCISO VII, C/C ART…	—	—
T2	REsp	718393	FRANCIULLI NETTO	18/08/2005	20/03/2006	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TU…	—	—
T1	REsp	762839	FRANCISCO FALCÃO	18/08/2005	07/11/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89. ILEGITIMIDA…	—	—
T1	REsp	599705	FRANCISCO FALCÃO	18/08/2005	07/11/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PORTARIA Nº 14/2001. SECRETÁRIO DE SAÚDE…	—	—
T1	REsp	721468	FRANCISCO FALCÃO	18/08/2005	07/11/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA PREPARATÓRIA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA…	—	—
T1	REsp	605323	JOSÉ DELGADO	18/08/2005	17/10/2005	PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUM…	—	—
T4	REsp	146320	BARROS MONTEIRO	18/08/2005	03/10/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. AGOSTO/1992. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I e II, DA LEI N. 8.170, DE 17.1.91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.178, DE 1.3…	—	—
T2	REsp	100281	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	18/08/2005	26/09/2005	PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - INADIMPLÊNCIA - DIREITO À MATRÍCULA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MINIST…	—	—
T2	REsp	267419	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	18/08/2005	26/09/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Depreende-se do o art. 1º da Lei n. 7.347/85 que a ação civil…	—	—

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