AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. AGOSTO/1992. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I e II, DA LEI N. 8.170, DE 17.1.91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.178, DE 1.3.91. REPASSE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES AOS PROFESSORES. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO A SUPORTAR O ÍNDICE DO INPC CONSTITUÍDA PELA MENSALIDADE DO MÊS DE JULHO/92. ? O valor da mensalidade deve ajustar-se aos custos suportados pelos estabelecimentos escolares. Cálculo da mensalidade correspondente ao mês de agosto/92 com base no valor da mensalidade do mês de julho do mesmo ano, levando-se em conta, assim, o reajuste salarial concedido aos professores. Recursos especiais conhecidos, em parte, e providos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso das rés e, nessa parte, dar-lhe provimento, prejudicado o recurso especial da autora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.