PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? DEFESA DE DIREITOS DE CONTRIBUINTES. 1. A jurisprudência dominante do STJ entende que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de discutir questões de natureza tributária na defesa dos contribuintes. 2. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.