Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	AGEDCC	36394	DENISE ARRUDA	14/09/2005	24/10/2005	CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA NO JUÍZO FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NO JUÍZO ESTADUAL - ETIQUETAMENTO DO P…	—	—
S1	ERESP	490612	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	14/09/2005	17/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES.…	—	—
S1	CC	45297	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/09/2005	17/10/2005	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUMENTO DE TARIFAS. CONEXÃO. PR…	—	—
S3	MS	7697	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	14/09/2005	03/10/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTROS DA FAZENDA; DO PLANEJAMENTO E DAS MINAS E ENERGIA. GARANTIA À ANISTIA. INVIABILIZAÇÃO DO ATO DE REVISÃO. DECRETO 3363/00. IMPOS…	—	—
S3	MS	9783	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	14/09/2005	17/09/2007	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos d…	—	—
S3	MS	9781	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	14/09/2005	17/09/2007	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos d…	—	—
S3	MS	8738	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	14/09/2005	03/10/2005	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTROS DA FAZENDA; DO PLANEJAMENTO E DAS COMUNICAÇÕES. ANISTIADOS. CASSAÇÃO. PORTARIA 372/2002. DECURSO DE PRAZO. LEI 9784/…	—	—
S3	MS	10424	HÉLIO QUAGLIA BARBOSA	14/09/2005	26/09/2005	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA OMISSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVI…	—	—
T1	ROMS	20422	JOSÉ DELGADO	13/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. INDICAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DO INFERIOR HIERÁRQUICO. ATAQUE AO ATO IMPUGNADO. EN…	—	—
T1	REsp	604751	DENISE ARRUDA	13/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 516/STF. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Justiça Estadual é competente para j…	—	—
T2	REsp	725626	CASTRO MEIRA	13/09/2005	03/10/2005	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AIDF. EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMID…	—	—
T6	EDRESP	669152	HAMILTON CARVALHIDO	13/09/2005	28/11/2005	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº…	—	—
T1	ROMS	20422	JOSÉ DELGADO	13/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. INDICAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DO INFERIOR HIERÁRQUICO. ATAQUE AO ATO IMPUGNADO. EN…	—	—
T1	REsp	704991	JOSÉ DELGADO	13/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFASTANDO PREFEITO MUNICIPAL DE SEU CARGO. AC…	—	—
T2	REsp	725626	CASTRO MEIRA	13/09/2005	03/10/2005	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AIDF. EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMID…	—	—
T2	REsp	766674	ELIANA CALMON	06/09/2005	03/10/2005	PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte, em precedentes das turmas de direito público, tem pro…	—	—
T1	REsp	673999	LUIZ FUX	06/09/2005	26/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 1.º DA LEI 1.533/51. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07/STJ. ADMINISTRA…	—	—
T5	REsp	765078	ARNALDO ESTEVES LIMA	06/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REAPRECIAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOS…	—	—
T2	REsp	647059	ELIANA CALMON	06/09/2005	03/10/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na ação civil pública, atua o parquet como substituto processual da sociedade e, com…	—	—
T5	HC	41875	LAURITA VAZ	06/09/2005	03/10/2005	HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONCUSSÃO. POLICIAIS CIVIS. CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A legitimidade do Minis…	—	—

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