PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REAPRECIAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97, afastou a incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 2. Nas execuções individuais originadas de ação civil pública, a parte é obrigada a contratar advogado para, promovendo a execução, individualizar e liqüidar o crédito e demonstrar a titularidade do direito do exeqüente, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Precedentes. 3. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação não contraria o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que possibilita a fixação dessa verba em percentual inferior. 4. Mostra-se nítida a intenção da recorrente de, em recurso especial, ter reduzida a verba honorária, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ, vez que demanda o reexame de matéria fática relacionada ao trabalho do advogado. 5. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presente na tribuna: Dra. Beatriz Veríssimo de Sena (p/ recdos)