Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	542332	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	21/06/2005	29/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES.…	—	—
T2	REsp	147200	CASTRO MEIRA	21/06/2005	22/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Ministério Público não tem legiti…	—	—
T2	REsp	604725	CASTRO MEIRA	21/06/2005	22/08/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSÁVEL DIRETO E INDIRETO. SOLIDARIEDADE…	—	—
T2	REsp	593264	FRANCIULLI NETTO	21/06/2005	08/08/2005	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. N…	—	—
T1	EDAGRESP	658348	FRANCISCO FALCÃO	16/06/2005	05/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. REFIS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. COMUNICAÇÃO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO. FALTA…	—	—
T1	REsp	657664	FRANCISCO FALCÃO	16/06/2005	05/09/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIEN…	—	—
T2	REsp	264180	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	16/06/2005	22/08/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TAXAS DE LIMPEZA URBANA. 1. Dada a ausência de interesses transindiv…	—	—
T2	REsp	263383	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	16/06/2005	22/08/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido e…	—	—
T5	HC	39720	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	16/06/2005	15/08/2005	HABEAS CORPUS. PREFEITO. AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE RETORNO. TEMA PREJUDICADO. PERDA DO MANDATO PELO SUFRÁGIO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚB…	—	—
T3	REsp	705469	NANCY ANDRIGHI	16/06/2005	01/08/2005	Processo civil. CDC. Recurso especial. Ação civil pública. Tempo mínimo de constituição da associação. Legitimidade ativa. - Nos termos da legislação consumeris…	—	—
T5	EDAGRESP	676605	LAURITA VAZ	16/06/2005	01/08/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS A…	—	—
T3	REsp	600784	NANCY ANDRIGHI	16/06/2005	01/07/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA J…	—	—
CE	AERESP	652570	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	15/06/2005	01/08/2005	Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Recurso não provido. 1. Não restou …	—	—
T2	REsp	147222	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/06/2005	29/08/2005	1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea ?a? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige o prévio questionamento …	—	—
T1	REsp	658779	LUIZ FUX	14/06/2005	27/06/2005	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. L…	—	—
T2	REsp	147222	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/06/2005	29/08/2005	1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea ?a? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige o prévio questionamento …	—	—
T2	REsp	664978	ELIANA CALMON	14/06/2005	15/08/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) ? INAPLICABILIDADE. 1. Na ação civil pública, atua…	—	—
T2	REsp	139297	CASTRO MEIRA	14/06/2005	15/08/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPTU. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Ausência de debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos apontados como contrariados. S…	—	—
T1	REsp	703387	JOSÉ DELGADO	14/06/2005	01/08/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARD…	—	—
T1	REsp	658779	LUIZ FUX	14/06/2005	27/06/2005	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. L…	—	—

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