HABEAS CORPUS. PREFEITO. AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE RETORNO. TEMA PREJUDICADO. PERDA DO MANDATO PELO SUFRÁGIO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. LEGITIMIDADE. PROVAS COLHIDAS EM PROCEDIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A titularidade plena do Ministério Público ao exercício da ação penal, como preceitua o inciso I, do artigo 129, da Constituição Federal, necessariamente legitima a sua atuação concreta na atividade investigatória, bem como o material probatório produzido, sobretudo quando a instrução acusatória foi derivada de procedimento de ação civil pública. Ordem conhecida em parte e denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da ordem e, nessa parte, denegou o pedido." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.