PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela em ação civil pública, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos artigos 273 do CPC e 12 da Lei 7.347/85. Não é apropriado invocar, desde logo, e apenas, ofensa às disposições normativas relacionadas com o mérito da ação principal. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.