PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR CERTO. ART. 258 DO CPC. 1. Tendo o Ministério Público indicado valor certo da causa, não se evidencia qualquer mácula ao art. 258 do CPC. 2. Insurgindo-se os recorrentes contra o valor da causa conforme estipulado pela Instância a quo, deveriam ter indicado como violado o art. 259, I do CPC que elenca os critérios para a fixação do valor da causa. 3. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.