RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA ? GAE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ART. 192, II DO RJU. IMPOSSIBILIDADE. Não podem a Gratificação de Atividade Executiva ? GAE e o adicional por tempo de serviço ser incluídos para cálculos do inscrito no art. 192, II da Lei nº 8.112/90, porque não compõem o vencimento básico do servidor público. Precedentes. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. PAULO GUEDES PEREIRA (P/ RECTE)