RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE DIRIGIDA CONTRA EX-GOVERNADOR E OUTROS. COMPETÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Constitui usurpação da competência absoluta do STJ julgar ex-governador por ilícito com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa, nas instâncias ordinárias locais. 2. Precedentes da Corte no sentido de que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 84 do CPP, mantem-se a competência por prerrogativa de função, tratando-se de atos administrativos, na forma da legislação em vigor, ainda que cessadas as funções que ensejaram a persecução sub examine. (AgRg na PET 2593/GO, Corte Especial, Rel Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 11.04.2005; AgRg na PET 2589/SC, Corte Especial, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.06.2004; HC 35.853, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/12/2004), prosseguindo-se o feito sem a suspensão do processo. 3. Consectariamente, a ação de improbidade proposta em data em que vigia a Lei nº 10.826/2003, que alterou o art. 84, do CPP, deveria ter sido manejada pelo MPF, razão pela qual, manifesta a ilegitimidade ad causam do Ministério Público Estadual que calcou a sua titularidade na premissa da inconstitucionalidade da lei, afastada pela Corte Especial. 4. Sob essa ótica é cediço no E. STJ que: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. CRITÉRIOS. 1. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. 3. Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos. 4. À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria ? as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa ? as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar (...)" (REsp 440.002/SE). 5. Destarte, nulo é o processo que veicula ação de improbidade contra ex- Governador sem obediência ao devido processo legal, in casu, pela desobediência de notificação prévia a que se refere o art. 17, § 7 , da Lei nº 8.429/92, denotando ausência de condição de procedibilidade, também considerada como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC), resultando em sentença terminativa do feito. 6. À luz do art. 84 do CPP, a competência da Corte tem sido afirmada, porquanto hígida no ordenamento a regra supra transcrita, ressoando inútil o incidente de inconstitucionalidade rejeitado em inúmeras ocasiões pela Corte, porquanto o E. STF guardião da Carta Magna, iniciou o julgamento da referida questão. 7. Observada a higidez do art. 84 do CPP e, a fortiori, reconhecida a ilegalidade do Ministério Público Estadual, firmou a Corte Especial o entendimento de que se impõe a remessa dos autos ao MPF, sem extinção do feito. 8. Ressalva do Relator no sentido de que: a) a ilegitimidade da parte autora e a ausência da condição de procedibilidade consistente na notificação prévia conduzem à extinção do processo sem análise do mérito. b) à luz do disposto nos arts. 77, 78 e 79, do CPP, havendo conexão ou continência entre infrações envolvendo competência de foro por prerrogativa de função, impõe-se o julgamento simultaneus processus, prevalecendo, in casu, a vis attractiva, para o julgamento dos fatos imputados aos demais réus que não detém a prerrogativa em tela. Assim, a eficácia da presente decisão terminativa alcançaria todos os réus, inclusive os que tiveram a competência originária de seus feitos deslocada para esta Corte, por força da norma inserta no art. 84, do CPP, com a redação dada pela Lei 10.628/02, que determinou a extensão do foro privilegiado às ações de improbidade administrativa. c) a extinção sem análise do mérito que, por seu turno, impor-se-ia a repropositura da demanda na forma do art. 268, do CPC, vedando-se ao juízo agir ex officio à luz do princípio da inércia judicial previsto no art. 2º, do CPC, que assim dispõe: "Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais". 11. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, examinando preliminar, decidir, por maioria, não sobrestar o julgamento do processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e José Delgado. Ainda por maioria, decidir afastar a argüição de inconstitucionalidade e remeter os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Quanto ao sobrestamento, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Barros Monteiro, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à argüição de inconstitucionalidade e remessa dos autos ao Ministério Público, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (art. 135, parágrafo único, do CPC). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (art. 162, § 2º, do RISTJ). Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.