MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE OFICIAL BIOMÉDICO NO
ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.
MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO …
RECLAMAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR COM EFEITO DE REVOGAÇÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA INSTÂNCIA A QUO, EM DECISÃO DE
MÉRITO E ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃ…
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE OFICIAL BIOMÉDICO NO
ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.
MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Inexiste omissão em acórdão que desenvolve razões jurídicas
suficientes para demonstrar a impo…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEDIDA
CAUTELAR, SEGUIDA DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXPLORAÇÃO DE BINGO.
COEXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JURISDICIONA…
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. INQUÉRITO CIVIL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOBRE ADMINISTRAÇÃO E REAJUSTES
CONTRATUAIS POR IMOBILIÁRIA…
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E NÃO-DEMONSTRAÇÃO …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA PACIFICADA.
Esta Corte já firmou entendimento no…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AO MEIO AMBIENTE -
REALIZAÇÃO DE PROVA POR INICIATIVA DO JUIZ - ART. 130 DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ E STF.
1 - No exer…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE ICMS. TARE.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, OBJETO DE AD…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA.
APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DA SIMPLES DISPENSA DA SANÇÃO.
1. Reconhecida a ocorrência de fat…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL.
1. A hipótese de…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA
DE FORO. ART. 84 DO CPP (ALTER…