Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	436869	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/12/2005	01/02/2006	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DIS…	—	—
T1	REsp	521807	DENISE ARRUDA	06/12/2005	01/02/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. MI…	—	—
T1	REsp	526982	DENISE ARRUDA	06/12/2005	01/02/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 17, § 3º, DA LEI 8.429/92, C/C ART. 6º, § 3º, DA LEI…	—	—
T2	REsp	617851	ELIANA CALMON	06/12/2005	19/12/2005	PROCESSUAL CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ? OMISSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO…	—	—
T2	REsp	708170	ELIANA CALMON	06/12/2005	19/12/2005	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ? EX-PREFEITO ? CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME EXCEPCIONAL TEMPORÁRIO ? INEXISTÊNCIA…	—	—
T2	REsp	710701	ELIANA CALMON	06/12/2005	19/12/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE: PRESCRIÇÃO. 1. A Lei 8.429/92 estabelece a prescrição qüinqüenal para a proposição da ação …	—	—
T1	REsp	700853	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	21/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AU…	—	—
T1	REsp	718203	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À…	—	—
S1	ERESP	260821	LUIZ FUX	23/11/2005	13/02/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE.…	—	—
S1	EDCC	48177	TEORI ALBINO ZAVASCKI	23/11/2005	05/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE FUNDO DECI…	—	—
S2	CC	48017	NANCY ANDRIGHI	23/11/2005	05/12/2005	Conflito de competência. Ação civil pública. Segurança do trabalho. Acórdão proferido pela Justiça Comum Estadual. Trânsito em julgado. Execução em curso qua…	—	—
T2	REsp	693959	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	17/11/2005	01/02/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se configura o prequestion…	—	—
T5	EDHC	41875	LAURITA VAZ	17/11/2005	19/12/2005	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONCUSSÃO. POLICIAIS CIVIS. CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. …	—	—
T5	REsp	686554	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	17/11/2005	05/12/2005	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO. SUSPENSÃ…	—	—
T1	REsp	734961	JOSÉ DELGADO	17/11/2005	05/12/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211/STJ. 1. Agra…	—	—
T1	REsp	786550	TEORI ALBINO ZAVASCKI	17/11/2005	05/12/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO DA PARTE AU…	—	—
T1	REsp	775058	TEORI ALBINO ZAVASCKI	17/11/2005	05/12/2005	PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE ICMS. TARE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PRONU…	—	—
T1	REsp	712170	LUIZ FUX	17/11/2005	28/11/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONAL…	—	—
T2	REsp	308745	CASTRO MEIRA	17/11/2005	28/11/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Ministério Público não tem legiti…	—	—
T1	REsp	709738	LUIZ FUX	17/11/2005	28/11/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Públ…	—	—

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