Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	718203	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À…	—	—
T2	REsp	335049	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/12/2005	01/02/2006	AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO DECLARADA NULA. SENTENÇA CONSTITUTIVA-CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO DE IMPROBIDADE. DANOS AO ERÁRIO PÚBLIC…	—	—
T2	REsp	663889	CASTRO MEIRA	06/12/2005	01/02/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. PROVA DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. 1. O pedido …	—	—
T1	REsp	526982	DENISE ARRUDA	06/12/2005	01/02/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 17, § 3º, DA LEI 8.429/92, C/C ART. 6º, § 3º, DA LEI…	—	—
T2	REsp	764781	CASTRO MEIRA	06/12/2005	19/12/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA. 1. Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade autárquica, tal equiparação legal não é…	—	—
T2	REsp	708170	ELIANA CALMON	06/12/2005	19/12/2005	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ? EX-PREFEITO ? CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME EXCEPCIONAL TEMPORÁRIO ? INEXISTÊNCIA…	—	—
T2	REsp	595934	ELIANA CALMON	06/12/2005	19/12/2005	PROCESSUAL CIVIL ? REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO ? AFASTAMENTO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL: DL 201/67 ? INVESTIGAÇÃO …	—	—
T1	REsp	700853	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	21/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AU…	—	—
T5	REsp	786299	ARNALDO ESTEVES LIMA	06/12/2005	03/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VIOLAÇÃO AO ART. …	—	—
T1	AGRESP	766236	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	20/03/2006	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INDÚSTRIA DE AGROTÓXICOS - LIMINAR …	—	—
T2	REsp	471330	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/12/2005	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA N…	—	—
T2	REsp	250980	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/12/2005	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ADUZIDA. SÚMULAS NS. 211/STJ E 282/STF. …	—	—
T1	REsp	789513	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	06/03/2006	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELIMITADA PELO LOCAL DO DANO. LEI 7347/85, ART. 2.º. I…	—	—
T1	REsp	677585	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. "CEGONHEIROS". INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E FORM…	—	—
T1	REsp	718203	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À…	—	—
T1	REsp	737073	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	RECURSO ESPECIAL. ANTV. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO CADE COMO AMICUS CURIAE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊN…	—	—
T1	REsp	718248	JOSÉ DELGADO	06/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DO COLENDO STF NA ADI Nº 2797/DF. IN…	—	—
T1	REsp	439599	DENISE ARRUDA	06/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ. NÃO-…	—	—
T1	REsp	401536	DENISE ARRUDA	06/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHE…	—	—
T2	REsp	672871	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/12/2005	01/02/2006	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA DETERMINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto na Constitui…	—	—

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