Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T6	ROMS	12494	PAULO MEDINA	02/02/2006	20/02/2006	RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - RECURSO DESPROVI…	—	—
T1	REsp	649391	LUIZ FUX	02/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PRE…	—	—
T1	REsp	710594	LUIZ FUX	02/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E CUSTEIO DE VIAGE…	—	—
T2	REsp	530813	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	02/02/2006	28/04/2006	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ILHA COSTEIRA - CF, ART. 20, IV - BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL P…	—	—
T2	REsp	731109	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/02/2006	20/03/2006	RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não há de con…	—	—
T2	REsp	746255	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/02/2006	20/03/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DA OITIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO …	—	—
T2	REsp	416448	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/02/2006	20/03/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II. 1. As…	—	—
T2	REsp	547780	CASTRO MEIRA	02/02/2006	20/02/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE …	—	—
T2	REsp	700970	CASTRO MEIRA	02/02/2006	20/02/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. …	—	—
T6	ROMS	12494	PAULO MEDINA	02/02/2006	20/02/2006	RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - RECURSO DESPROVI…	—	—
T1	REsp	710594	LUIZ FUX	02/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E CUSTEIO DE VIAGE…	—	—
T1	REsp	786082	JOSÉ DELGADO	02/02/2006	20/02/2006	TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS. (DEC-LEI Nº 2.288/86). EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGU…	—	—
T1	REsp	710594	LUIZ FUX	02/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E CUSTEIO DE VIAGE…	—	—
CE	AGRSLS	163	EDSON VIDIGAL	19/12/2005	27/03/2006	SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA AGÊN…	—	—
T2	REsp	610438	FRANCIULLI NETTO	15/12/2005	30/03/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MENOR CARENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECUR…	—	—
T2	REsp	507142	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/12/2005	13/03/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES. ART. 6º DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTI…	—	—
T2	REsp	646926	ELIANA CALMON	15/12/2005	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCU…	—	—
T1	REsp	781525	JOSÉ DELGADO	15/12/2005	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DEC-LEI Nº 2.288/86). EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…	—	—
T1	REsp	700260	LUIZ FUX	15/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e …	—	—
S1	CC	49815	DENISE ARRUDA	14/12/2005	01/02/2006	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. REME…	—	—

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