Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	700260	LUIZ FUX	15/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e …	—	—
S1	CC	49815	DENISE ARRUDA	14/12/2005	01/02/2006	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. REME…	—	—
S2	REsp	697132	FERNANDO GONÇALVES	14/12/2005	29/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Compete à Justiça Obrei…	—	—
S1	CC	47376	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	14/12/2005	13/03/2006	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREENDIMENTO. RISCO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência…	—	—
S1	CC	49815	DENISE ARRUDA	14/12/2005	01/02/2006	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. REME…	—	—
T4	REsp	88726	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	13/12/2005	27/03/2006	COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FEITO A DIRETOR IRREGULARMENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO MOVIDA PELA SOCIEDADE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POSTER…	—	—
T1	REsp	685325	FRANCISCO FALCÃO	13/12/2005	06/03/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. COMPRA DE MATERIAIS. FRACIONAMENTO DE NOTAS FISCAIS. IMPROBIDADE. …	—	—
T1	AGRMC	10443	FRANCISCO FALCÃO	13/12/2005	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE TELEFONIA PRÉ-PAGO. VALIDADE DOS CRÉDITOS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS…	—	—
T1	REsp	745704	FRANCISCO FALCÃO	13/12/2005	06/03/2006	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIETAS DISTAT SINGULIS. 1. Ação de di…	—	—
T1	AGRAGA	583013	LUIZ FUX	13/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUC…	—	—
T1	REsp	749614	FRANCISCO FALCÃO	13/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES MILITARES NO CAMPO DE GERICINÓ. OITIVA DO ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADO. AR…	—	—
T1	REsp	678969	LUIZ FUX	13/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA …	—	—
T2	REsp	704720	CASTRO MEIRA	13/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os supostos vícios do ato administrativo referem-se a permuta de imóveis pela Administr…	—	—
T2	REsp	266639	CASTRO MEIRA	13/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. I…	—	—
T2	REsp	333056	CASTRO MEIRA	13/12/2005	06/02/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE MANANCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. PODER-DEVER. ARTS. 13 E 40 DA LEI N. 6.…	—	—
T6	REsp	395904	HÉLIO QUAGLIA BARBOSA	13/12/2005	06/02/2006	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍ…	—	—
T1	REsp	436005	DENISE ARRUDA	13/12/2005	01/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE ATENDIMENTO EM CRECHE ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. MATÉR…	—	—
S1	CC	55394	ELIANA CALMON	12/12/2005	02/05/2006	CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÕES CONEXAS ? PREVENÇÃO ? BINGO. 1. Medida cautelar concedida liminarmente por juiz federal autorizando funcionamento de bingo, e po…	—	—
S1	AERESP	664978	JOSÉ DELGADO	12/12/2005	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA …	—	—
T1	REsp	700853	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	21/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AU…	—	—

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