PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR
PREPARATÓRIA PARA INVESTIGAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DE EX-PREFEITO. QUEBRA DE …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PILHAS PARA O
FUNCIONAMENTO DE APARELHOS…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. CAUSÍDICO QUE
RENUNCIA AOS PODERES OUTORGADOS A ELE. DESCONHECIMENTO DO FATO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULID…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 535, II…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 82, INCISO I DO CPC.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PILHAS PARA O
FUNCIONAMENTO DE APARELHOS…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PILHAS PARA O
FUNCIONAMENTO DE APARELHOS…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. OMISSÃO QUANTO À
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓR…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE. UNIÃO. COISA JULGADA.
A questão em torno da pertinência subjet…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS. ILEGALIDADE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM CONTRATO DE ADESÃO (CARTÃO DE
CRÉDITO). LEGITIMIDADE…
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTO. EQUIVALÊNCIA A 8,5
SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA O…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS. ENQUADRAMENTO. ATO DE
EFEITO CONCRETO ? LEI 13666/02. RE…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRA…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO E SECRETÁRIOS
? REPASSE DE VERBAS FE…
PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 7347/85.
DADOS TÉCNICOS. CONCEITO QUE ABRANGE AS INFORMAÇÕES, AS CERTIDÕES E
OS DOCUMENTOS REQUIS…