PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 7347/85. DADOS TÉCNICOS. CONCEITO QUE ABRANGE AS INFORMAÇÕES, AS CERTIDÕES E OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PREFEITO MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. PRECEDENTES. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.