Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	MS	10116	LUIZ FUX	22/11/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO PRATICADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. INCOMPE…	—	—
S1	MS	10116	LUIZ FUX	22/11/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO PRATICADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. INCOMPE…	—	—
S1	CC	62480	ELIANA CALMON	22/11/2006	11/12/2006	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR TRIBO INDÍGENA ? DIREITOS INDÍGENAS ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZ…	—	—
S3	ERESP	698857	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	22/11/2006	04/12/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIM…	—	—
S3	ERESP	685236	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	22/11/2006	04/12/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIM…	—	—
S3	ERESP	681498	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	22/11/2006	04/12/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-APLICAÇÃ…	—	—
T1	REsp	814710	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/11/2006	01/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL ESTRANHO À CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284…	—	—
T5	REsp	644580	GILSON DIPP	21/11/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL AÇÃO POPULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊ…	—	—
T5	REsp	633250	LAURITA VAZ	21/11/2006	26/02/2007	PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE MÚTUO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ABRANGIDAS PEL…	—	—
T1	EEEPET	3805	JOSÉ DELGADO	21/11/2006	15/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AN…	—	—
T1	REsp	814710	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/11/2006	01/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL ESTRANHO À CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284…	—	—
T2	EERESP	827409	CASTRO MEIRA	21/11/2006	01/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexistência de hipótese inserta no artigo 535 do Código de Pro…	—	—
T1	REsp	595776	DENISE ARRUDA	14/11/2006	04/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. …	—	—
S3	MS	11968	FELIX FISCHER	08/11/2006	18/12/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO COATOR. COMANDANTE DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE …	—	—
S2	CC	53435	CASTRO FILHO	08/11/2006	29/06/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS TRAMITANDO EM DIVERSOS JUÍZOS SENDO UM DELES FEDERAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA …	—	—
S3	MS	11968	FELIX FISCHER	08/11/2006	18/12/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO COATOR. COMANDANTE DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE …	—	—
S3	MS	8670	FELIX FISCHER	08/11/2006	11/12/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EX-TERRITÓRIO. RONDÔNIA. QUADRO DE PESSOAL. EXTINÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO. ART. 89 DO ADCT. LEI ESTA…	—	—
S1	MS	11812	CASTRO MEIRA	08/11/2006	27/11/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. REGISTRO PROFISSIONAL. JORNALISMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. E…	—	—
S1	MS	11796	JOSÉ DELGADO	08/11/2006	27/11/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE JORNALISTA CONCEDIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, SOB O MANTO DE TUTELA ANTECIPADA E SENTENÇA, SEM A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DO CURSO SUP…	—	—
T1	ROMS	21471	JOSÉ DELGADO	07/11/2006	20/11/2006	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS …	—	—

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