Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	716365	FRANCISCO FALCÃO	07/11/2006	14/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP e COFINS SOBRE OS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A…	—	—
T6	EERESP	542336	PAULO GALLOTTI	07/11/2006	11/12/2006	EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N…	—	—
T5	REsp	554346	ARNALDO ESTEVES LIMA	07/11/2006	27/11/2006	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COISA JULGADA. ART. 568, I, DO CPC. PREQ…	—	—
T1	REsp	684712	JOSÉ DELGADO	07/11/2006	23/11/2006	PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC, NÃO-CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚ…	—	—
T2	MC	12158	CASTRO MEIRA	07/11/2006	17/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. 1. O artigo 105, inciso …	—	—
T1	ROMS	21471	JOSÉ DELGADO	07/11/2006	20/11/2006	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS …	—	—
T2	REsp	883901	ELIANA CALMON	07/11/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ? INAPLICABILIDADE DA MP 2.180/2001. 1. A Primeira Seção, …	—	—
T1	REsp	678620	FRANCISCO FALCÃO	06/11/2006	18/12/2006	AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. RETORNO À…	—	—
T3	ROMS	22476	NANCY ANDRIGHI	26/10/2006	20/11/2006	Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança Ação civil pública. Suspensão de vigência de cláusula contratual lesiva aos consumidores. Procedência …	—	—
T1	REsp	598613	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS. I…	—	—
T1	REsp	695665	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. A…	—	—
T1	REsp	851174	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. 1…	—	—
T1	EDRESP	456649	FRANCISCO FALCÃO	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ACLARAMENTO DO DECISUM (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONDUTA OMISSIVA. CARACTERIZ…	—	—
T1	REsp	598613	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS. I…	—	—
T1	REsp	695665	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. A…	—	—
T1	REsp	851174	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. 1…	—	—
T2	REsp	841871	CASTRO MEIRA	24/10/2006	08/11/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CO…	—	—
T2	REsp	556397	CASTRO MEIRA	24/10/2006	08/11/2006	PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO. …	—	—
T1	REsp	695665	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. A…	—	—
T1	REsp	851174	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. 1…	—	—

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