Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	637597	LUIZ FUX	10/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO DA PESSOA JURÍDIC…	—	—
T1	REsp	859737	FRANCISCO FALCÃO	10/10/2006	26/10/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO NÃO EFETIVADA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. D…	—	—
T5	REsp	462847	FELIX FISCHER	10/10/2006	30/10/2006	RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELO SERVIDOR. INSS. PÓLO …	—	—
T2	REsp	763765	HUMBERTO MARTINS	10/10/2006	20/10/2006	PROCESSO CIVIL ? LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ART. 1º DA LEI N. 7.347/85 ? TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? MUNICÍPIO ? DEF…	—	—
T2	ROMS	20259	HUMBERTO MARTINS	10/10/2006	20/10/2006	PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA DESCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ? IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ? AUSÊNCIA DE DIREI…	—	—
T2	REsp	861714	CASTRO MEIRA	10/10/2006	19/10/2006	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 5º E 21 DA LEI 7.347/85, 5º, INCISO II, ALÍNEA "A", 6º, INCISO VII, ALÍNEA "B" E "D" E INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR 75/9…	—	—
T2	REsp	547789	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	05/10/2006	06/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação popular proposta contra o Sebrae,…	—	—
T6	EDAEAG	676670	HAMILTON CARVALHIDO	05/10/2006	26/02/2007	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.…	—	—
T6	REsp	805315	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	05/10/2006	30/10/2006	RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MP 2.180/01, ART. 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGA…	—	—
T1	REsp	825677	LUIZ FUX	05/10/2006	30/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5…	—	—
T2	REsp	826678	CASTRO MEIRA	05/10/2006	23/10/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A lesão …	—	—
T2	REsp	850881	CASTRO MEIRA	03/10/2006	11/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. O acórdão omitiu-se sobre questão de ordem p…	—	—
S2	CC	51650	HUMBERTO GOMES DE BARROS	27/09/2006	11/10/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO DE CAUSAS. A conexão de causas não induz a competência da Justiça Federal, que só atrai para o seu âmbito as …	—	—
S1	AGRMS	11755	LUIZ FUX	27/09/2006	30/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO…	—	—
S3	CC	49720	HAMILTON CARVALHIDO	27/09/2006	26/02/2007	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDIVIDUAIS E AÇÕES COLETIVAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. JUÍZO ESTADUAL. 1. "Tramitando em Juízos divers…	—	—
S2	REsp	815831	ARI PARGENDLER	27/09/2006	12/02/2007	Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças. Execução de sentença. Juros remuneratórios. 1. Não há como incluir na execução juros remuneratórios em re…	—	—
S1	AGRMS	11755	LUIZ FUX	27/09/2006	30/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO…	—	—
S1	ERESP	734493	CASTRO MEIRA	27/09/2006	16/10/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO MÉDICO. MENOR CARENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 168/STJ. 1. A Segunda T…	—	—
T2	REsp	858498	CASTRO MEIRA	26/09/2006	04/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ALCANÇA O PÓ…	—	—
T1	REsp	693132	LUIZ FUX	26/09/2006	07/12/2006	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIF…	—	—

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