Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	505433	DENISE ARRUDA	19/10/2006	16/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTR…	—	—
T1	ROMS	21292	JOSÉ DELGADO	19/10/2006	16/11/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AUTORIZADOS PELA CONVAN - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTER…	—	—
T1	REsp	791042	LUIZ FUX	19/10/2006	09/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. MICROSSISTEMA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NOS PÓLOS …	—	—
T1	ROMS	21292	JOSÉ DELGADO	19/10/2006	16/11/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AUTORIZADOS PELA CONVAN - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTER…	—	—
T1	REsp	791042	LUIZ FUX	19/10/2006	09/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. MICROSSISTEMA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NOS PÓLOS …	—	—
T1	REsp	617868	TEORI ALBINO ZAVASCKI	19/10/2006	07/11/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO STJ. 1. No julgamento do RESP 434.283-RS, originário de …	—	—
CE	APn	398	HAMILTON CARVALHIDO	18/10/2006	09/04/2007	AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍC…	—	—
T5	REsp	527963	LAURITA VAZ	17/10/2006	04/12/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PETIÇÃO SUBSCRITA POR SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º 8.906/94. FALTA D…	—	—
T4	REsp	815385	MASSAMI UYEDA	17/10/2006	18/12/2006	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR COM COBRANÇA DE RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS EM CONTRATOS PADRONIZADOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E V…	—	—
T1	REsp	766236	FRANCISCO FALCÃO	17/10/2006	16/11/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE …	—	—
T1	REsp	871604	FRANCISCO FALCÃO	17/10/2006	07/11/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE MENOR À PERCEPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO. LEGITIMID…	—	—
T1	REsp	849517	JOSÉ DELGADO	17/10/2006	07/11/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. APONTADO RECEBIMENTO A MAIOR DE REMUNERAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO EXAME DE MATÉRIA PR…	—	—
T1	REsp	843036	JOSÉ DELGADO	17/10/2006	09/11/2006	RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. TERRENO ADQUIRIDO JÁ DESMATADO. LEGI…	—	—
T1	REsp	766391	JOSÉ DELGADO	17/10/2006	07/11/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PARA A EMPRESA PARTICULAR REALIZADA PELO ESTADO DO PARANÁ. INEX…	—	—
S1	AGRMS	11954	JOSÉ DELGADO	11/10/2006	13/11/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIA. PUBLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. DECADÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo re…	—	—
T1	REsp	637597	LUIZ FUX	10/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO DA PESSOA JURÍDIC…	—	—
T1	REsp	859326	FRANCISCO FALCÃO	10/10/2006	26/10/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. RESOLUÇÃO Nº 281/89. ARTIGO 610, DO CPC RELACIONADO À PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO RECURS…	—	—
T2	ROMS	20259	HUMBERTO MARTINS	10/10/2006	20/10/2006	PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA DESCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ? IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ? AUSÊNCIA DE DIREI…	—	—
T2	REsp	798523	CASTRO MEIRA	10/10/2006	07/03/2007	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. …	—	—
T1	REsp	637596	LUIZ FUX	10/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO…	—	—

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