EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO
APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVENIENTE DE A…
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AERONAUTA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DIREITO E LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMO…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
SUBPROCURADOR-GERAL DO BACEN. …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA
CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, II,
§§ 2º E 3º, DO CPC, COM …
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. REGISTRO. NEGATIVA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. TRIBUNAL DE
CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO
DE UM ANO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE AÇÃO NO SUPREMO…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA
CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, II,
§§ 2º E 3º, DO CPC, COM …
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem
legitimidade par…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. REGISTRO. NEGATIVA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. TRIBUNAL DE
CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD…
ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DANO AO
MEIO AMBIENTE ? JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ? FALTA DE INTIMAÇÃO DA
PARTE CONTRÁRIA ? AUSÊNCIA…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? INTERNAÇÃO
COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ? MENOR
GESTANTE ? AMEAÇA DE AB…
ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES. REEXAME DE MATÉR…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO. SERVIDORES QUE SE E…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO
525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PR…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES.
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERC…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONDUTA OMISSIVA.
CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º
201/67. ATO DE IMPROBIDAD…
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ? LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ?
LEGITIMIDADE PASSIVA ? SÚMULAS 7/STJ E …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INDISPONIBILIDADE DE BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUD…