PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE PASSIVA ? SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade para a proteção do patrimônio público e social, atuando na defesa dos interesses transindividuais, quais sejam os difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. A constatação da ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da ação de improbidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Tese em torno da responsabilidade do recorrente e da existência de ato de improbidade não prequestionadas. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.