Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	AGSS	1616	BARROS MONTEIRO	16/08/2006	11/09/2006	SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO PEDIDO ATENDIDOS. ? Demonstração da potencialidade lesiva, no caso…	—	—
CE	AGSS	1616	BARROS MONTEIRO	16/08/2006	11/09/2006	SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO PEDIDO ATENDIDOS. ? Demonstração da potencialidade lesiva, no caso…	—	—
T1	REsp	751230	LUIZ FUX	15/08/2006	31/08/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …	—	—
T2	REsp	771859	ELIANA CALMON	15/08/2006	30/08/2006	PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ? AÇÃO POPULAR ? DESISTÊNCIA ? INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI 4.717/65 ? MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉ…	—	—
T2	REsp	450919	HUMBERTO MARTINS	15/08/2006	28/08/2006	RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - AUTOR DA AÇÃO OCUPANTE DO …	—	—
T2	REsp	850813	HUMBERTO MARTINS	15/08/2006	05/09/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? CRIANÇA QUE PADECE DE LEOCOMA E AGUARDA TRANSPLANTE DE CÓRNEA ? DIREITO À…	—	—
T1	REsp	751230	LUIZ FUX	15/08/2006	31/08/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …	—	—
T1	REsp	625249	LUIZ FUX	15/08/2006	31/08/2006	PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMUL…	—	—
T2	REsp	790920	CASTRO MEIRA	15/08/2006	04/09/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR CARENTE. APARELHO AUDITIVO. FORNECIMENTO. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste …	—	—
T2	REsp	330203	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/08/2006	31/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. EFEITOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBU…	—	—
T2	REsp	826830	CASTRO MEIRA	15/08/2006	25/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.…	—	—
T2	REsp	787010	CASTRO MEIRA	15/08/2006	25/08/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. 1. Na esteira do artigo 129 da Constituição da República, a legi…	—	—
S3	MS	9183	PAULO MEDINA	09/08/2006	22/11/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR NOVO EXAME DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIO…	—	—
S3	MS	9526	LAURITA VAZ	09/08/2006	12/03/2007	AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA PRECEDENTES AFASTADOS NA ESPÉCIE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DIRETO FUNDAMENTAL O Magistrado deve velar…	—	—
S3	MS	9183	PAULO MEDINA	09/08/2006	22/11/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR NOVO EXAME DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIO…	—	—
S3	MS	9526	LAURITA VAZ	09/08/2006	12/03/2007	AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA PRECEDENTES AFASTADOS NA ESPÉCIE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DIRETO FUNDAMENTAL O Magistrado deve velar…	—	—
S1	EDEDCC	45330	JOSÉ DELGADO	09/08/2006	04/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Erro de fato apontado pela parte embargante que não está consa…	—	—
S3	ERESP	657897	LAURITA VAZ	09/08/2006	04/09/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA MP N.…	—	—
S1	AGRMS	11798	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/08/2006	04/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar está condicionado à presença si…	—	—
T1	REsp	749988	LUIZ FUX	08/08/2006	18/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ARTIGO 25, IV, "B", DA LEI 8.625/93. LEGITIMATIO AD CAUSAM …	—	—

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