ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL - JUIZ LEIGO -
PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - AUXILIAR DA JUSTIÇA
- PROCESSO SELETIVO PARA …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ARTIGO 25, IV, "B", DA LEI
8.625/93. LEGITIMATIO AD CAUSAM …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ARTIGO 25, IV, "B", DA LEI
8.625/93. LEGITIMATIO AD CAUSAM …
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE
LIMINAR ? PROLAÇÃO DA SENT…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE
DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA N.
280/STF.
1. Impõe-se a aplicação da S…
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO
REFLUXO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE …
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL.
PERDA DE OBJETO DO RECURSO E…
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. Para que haja litispendência, é necessário identidade de part…
Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação
coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores.
Legitimidade. Possibilidade jurídica d…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Prerrogativa de
função. Conselheiro do Tribunal de Contas. Art. 84, § 2º, do Código
de Processo Penal. Retorno d…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMEN…
CRIMINAL. HC. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO
MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 40 DA LEI N.º 9.605/98. UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 1º DO
CP, 381, INCISO III, DO CPP E 10 DA LEI Nº 7.347/85. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA …
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA E MEDIDA C…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MATA ATLÂNTICA. RESERVATÓRIO BILLINGS. LOTEAMENTO CLANDESTINO.
ASSOREAMENTO DA REPRESA. REPAR…