PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À
DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇ…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPUGNANDO EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
(CUSTAS). MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, MESMO EM PERÍODO
ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS.
DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. VERBA HONORÁRIA.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que,…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEIT…
Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Locação
predial urbana. Inexistência de relação de consumo.
1. De acordo com precedente da Corte Especia…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
SUBPROCURADOR-GERAL DO BACEN. …
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO
OU PERMISSÃO DE POTENCIA…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
SUBPROCURADOR-GERAL DO BACEN. …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DE DADOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. BE…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DE DADOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO
DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO
NÃO EMBARGADA. HONORÁRIO…
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Inexistência de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Recurso
não provido. Precedente da …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO.
1. O termo final para que seja intentada ação civil pública contra
ex-prefeito é, …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMEN…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMEN…