RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT IMPETRADO EM NOME
DO ESTADO DE SERGIPE POR PROCURADORES DO ESTADO CONTRA ATO PRATICADO
PELO GOVERNADOR E PELO P…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO E SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE
DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR
PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL).
LICITAÇÃO. CABIMENTO.
1. C…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CESSÃO DE IMÓVEIS REALIZADA
PELA CEF À ADMINISTRAÇÃO DIRETA COM OFENSA AO ART. 35 DA LEI
4.595/64.
1. A Caixa Econômica Fe…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS.
1. Sentença que, ao julgar procedente o p…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO E SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE
DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO …
HABEAS CORPUS. FRAUDE A VESTIBULAR POR MEIO DA CHAMADA "COLA
ELETRÔNICA". PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 171,
288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL;…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE MEMBRO
DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME
ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIn N.º 2440. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO C…
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CABIMENTO. NÃO-APLICAÇÃO …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. OBRA EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E RESTAURAÇÃO DA ÁREA. INTERESSE DE
AGIR CARACTERIZADO. AR…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL
COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE
SOFRIMENTO PSÍQUICO, …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. OBRA EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E RESTAURAÇÃO DA ÁREA. INTERESSE DE
AGIR CARACTERIZADO. AR…
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ATO LESIVO AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR
PARA EVENTO PARTICULAR. PE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL APENAS NA OCORRÊNCIA DE
MÁ-FÉ.
1. Em sede d…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO…