PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na omissão de fornecimento do medicamento "enbrel" (etanercepte), vital à saúde da impetrante, portadora de artrite reumatóide. 2. O art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que trata da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal(...)" 3. A ratio essendi da Súmula 171/STJ é no sentido de que, para que para firmar a competência da Corte, o ato de Ministro de Estado tem que ser o ato puro, inerente às suas funções. 4. Na hipótese sub examine, a despeito de a impetração se dirigir contra ato do Ministro de Estado da Saúde, não é o mesmo a autoridade coatora. Isto porque, consoante se infere dos autos, a negativa de fornecimento do medicamento emanou do Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social de Ubá/MG. 5. Assim, forçoso concluir pela incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar mandamus, cujo ato apontado como ilegal ou abusivo provém de outrem que não as elencadas no permissivo constitucional. Precedente desta Corte: MS 10.484/DF, Relator Ministro José Delgado, 1ª Seção, julgado em 24.08.20005. 6. Mandado de segurança extinto sem exame do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.