RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO E SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. A divergência de diagnósticos existente entre a perícia realizada pelo Estado e os exames trazidos pelo impetrante não atendeu o requisito da demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.