Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	441761	DENISE ARRUDA	05/12/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-O…	—	—
T1	REsp	858910	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	01/02/2007	AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES. ANULAÇÃO. ADOÇÃO DE RELATÓRIO ANTERIOR. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LESIVIDADE. MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS ADMI…	—	—
T1	ROMS	20753	LUIZ FUX	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Writ interposto contra decisão monocráti…	—	—
T1	REsp	577804	TEORI ALBINO ZAVASCKI	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CUSTAS. NÃO CABIMENTO, SALVO NA OC…	—	—
T3	REsp	819238	CASTRO FILHO	28/11/2006	26/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTUL…	—	—
T1	REsp	858910	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	01/02/2007	AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES. ANULAÇÃO. ADOÇÃO DE RELATÓRIO ANTERIOR. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LESIVIDADE. MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS ADMI…	—	—
T1	ROMS	20753	LUIZ FUX	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Writ interposto contra decisão monocráti…	—	—
T1	REsp	577804	TEORI ALBINO ZAVASCKI	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CUSTAS. NÃO CABIMENTO, SALVO NA OC…	—	—
T5	REsp	422810	ARNALDO ESTEVES LIMA	28/11/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHE…	—	—
T1	REsp	890159	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	18/12/2006	AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO. PRESCRI…	—	—
T1	REsp	781431	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	14/12/2006	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA LIMINAR. SÚMU…	—	—
T1	REsp	838978	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	14/12/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROL…	—	—
T1	REsp	845006	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE INDIVIDUAL NEGATIVA DE INFRIN…	—	—
T1	REsp	822919	JOSÉ DELGADO	28/11/2006	14/12/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILID…	—	—
T2	REsp	750409	HUMBERTO MARTINS	28/11/2006	11/12/2006	RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TRATAMENTO DE SAÚDE ? CRIANÇA PORTADORA DE HIPERTROFIA DE ADENÓIDE OBSTRUTIVA, APNÉIA DO…	—	—
CE	AGSS	1618	BARROS MONTEIRO	23/11/2006	18/12/2006	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. 1. Paridade conc…	—	—
CE	AGRSLS	268	BARROS MONTEIRO	23/11/2006	11/12/2006	AGRAVO REGIMENTAL. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. REINCLUSÃO DE EMPRESA NO REFIS. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS CONFIGURADA. ? Reinclusão no REFIS por d…	—	—
CE	AEPET	2639	LUIZ FUX	23/11/2006	05/02/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Ação Civil Públic…	—	—
CE	AGSS	1618	BARROS MONTEIRO	23/11/2006	18/12/2006	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. 1. Paridade conc…	—	—
CE	AGRSLS	268	BARROS MONTEIRO	23/11/2006	11/12/2006	AGRAVO REGIMENTAL. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. REINCLUSÃO DE EMPRESA NO REFIS. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS CONFIGURADA. ? Reinclusão no REFIS por d…	—	—

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