Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	507301	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	13/03/2007	17/04/2007	RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO INTERPOSTA - DESNEC…	—	—
T1	REsp	771222	FRANCISCO FALCÃO	13/03/2007	12/04/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, PARÁGR…	—	—
T1	REsp	670651	DENISE ARRUDA	13/03/2007	16/04/2007	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. LEGITIMIDADE DA UFSM. INEXISTÊNCIA DE INT…	—	—
T1	REsp	792996	LUIZ FUX	13/03/2007	09/04/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …	—	—
T2	REsp	848810	HUMBERTO MARTINS	13/03/2007	26/03/2007	PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL ? ICMS ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ILEGITI…	—	—
T2	REsp	901109	HUMBERTO MARTINS	13/03/2007	26/03/2007	RECURSO ESPECIAL ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TRATAMENTO DE SAÚDE ? CRIANÇA PORTADORA DE DIABETE MELLITUS TIPO I ? DIREITO À VIDA E À SAÚDE ? DIREI…	—	—
T2	REsp	856269	HUMBERTO MARTINS	13/03/2007	26/03/2007	PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL ? ICMS ? AÇÃO CIVIL PÚBL…	—	—
T2	REsp	713146	ELIANA CALMON	13/03/2007	22/03/2007	PROCESSUAL CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ? CUMULAÇÃO ? PENA PECUNIÁRIA ? APLICAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO ? FAL…	—	—
T2	REsp	782196	ELIANA CALMON	13/03/2007	22/03/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? PRESTAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ? DEVER DO MUNICÍPIO ? INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE REA…	—	—
T1	REsp	767944	LUIZ FUX	06/03/2007	09/04/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …	—	—
T2	REsp	768870	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/03/2007	28/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREÇO DO IMÓVEL. 1. Viola o art. 535, II, do CPC, acór…	—	—
T2	REsp	904112	HUMBERTO MARTINS	06/03/2007	20/03/2007	TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IPTU ? SINDICATO ? PARTE ILEGÍTIMA ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 1º da Lei da Aç…	—	—
T2	REsp	724696	HUMBERTO MARTINS	06/03/2007	20/03/2007	RECURSO ESPECIAL ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ? INDISPONIBILIDADE DOS BENS ? GARANTIA DA DÍVIDA ? PRETENSÃO DE ANÁLISE DE …	—	—
T2	REsp	303371	HUMBERTO MARTINS	06/03/2007	20/03/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? INDISPONIBILIDADE DOS BENS ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ? OMISSÃO E OBSC…	—	—
T2	REsp	516190	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/03/2007	26/03/2007	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES. ART. 6º DA LEI N. 8.906/1994. 1 É cabível a proposi…	—	—
T2	REsp	911930	CASTRO MEIRA	06/03/2007	15/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. 1. Não há violação do ar…	—	—
T5	ROMS	19278	FELIX FISCHER	06/03/2007	16/04/2007	RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. DEFESA DOS DIREITOS DE UMA PARTE DE SEUS REPRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE …	—	—
T1	REsp	492904	LUIZ FUX	01/03/2007	11/06/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À CHECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTR…	—	—
T1	REsp	794660	JOSÉ DELGADO	01/03/2007	22/03/2007	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APONTADA DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMID…	—	—
T1	REsp	780725	JOSÉ DELGADO	01/03/2007	22/03/2007	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDE…	—	—

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