Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	808482	DENISE ARRUDA	27/02/2007	15/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CON…	—	—
T1	ROMS	23184	JOSÉ DELGADO	27/02/2007	19/03/2007	PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE P…	—	—
T2	REsp	757205	HUMBERTO MARTINS	27/02/2007	09/03/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARTS 9º, 10, 11 E 12 DA LEI N. 8.429/92 - NECESSIDADE DA CORTE DE ORIGEM MAN…	—	—
T2	REsp	687847	HUMBERTO MARTINS	27/02/2007	09/03/2007	RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MENOR ? CIRURGIA CORRETIVA ? DIREITO À VIDA E À SAÚDE ? DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ? LEGITIMAÇÃO EXTR…	—	—
T2	REsp	903256	HUMBERTO MARTINS	27/02/2007	12/03/2007	PROCESSO CIVIL ? LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ART. 1º DA LEI N. 7.347/85 ? TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? MUNICÍPIO ? DEF…	—	—
T2	REsp	516487	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/02/2007	11/05/2007	PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, I, DO CPC. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O representante do Minist…	—	—
T2	REsp	603499	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/02/2007	06/03/2007	TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CASSADA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O STJ, ao interpretar o disposto n…	—	—
T2	REsp	880662	CASTRO MEIRA	15/02/2007	01/03/2007	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELE…	—	—
S1	MS	11394	LUIZ FUX	14/02/2007	02/04/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FIL…	—	—
S1	REsp	845034	JOSÉ DELGADO	14/02/2007	11/06/2007	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDE…	—	—
S1	MS	11394	LUIZ FUX	14/02/2007	02/04/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FIL…	—	—
S1	AGRMS	12201	DENISE ARRUDA	14/02/2007	19/03/2007	AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DEMORA NA ASS…	—	—
S1	EDCC	48756	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/02/2007	12/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PARTES INTERESSADAS DIVERSAS. …	—	—
T2	REsp	351512	HUMBERTO MARTINS	13/02/2007	27/02/2007	RECURSO ESPECIAL DA TELESP - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE ATO - POTENCIALIDADE DE DANO AO ERÁRIO - CERTIFICADO DE REGIS…	—	—
T2	REsp	782067	CASTRO MEIRA	13/02/2007	27/02/2007	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LESIVIDADE DO ATO. SÚMULA 7/STJ. ART. 6º DA LICC. PREQUESTIONAM…	—	—
T1	REsp	727092	FRANCISCO FALCÃO	13/02/2007	14/06/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD…	—	—
T2	EDRESP	675340	CASTRO MEIRA	13/02/2007	27/02/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REUNIÃO DE FEITOS. LEI 10.168/02. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Determinando-se a re…	—	—
T2	REsp	677969	HUMBERTO MARTINS	13/02/2007	28/02/2007	RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DANO AO MEIO AMBIENTE ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao negar prov…	—	—
T1	REsp	904443	JOSÉ DELGADO	13/02/2007	26/02/2007	PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO…	—	—
T1	EDRESP	849517	JOSÉ DELGADO	13/02/2007	26/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTANTE UNICAMENTE EM VOTO-VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE D…	—	—

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