Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	774233	ELIANA CALMON	01/03/2007	15/03/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER DIREITO INDIVIDUAL DE MENOR ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBL…	—	—
T2	REsp	562501	HUMBERTO MARTINS	01/03/2007	12/03/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENORES DE ZERO A SEIS ANOS - CRECHE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA À AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO PODER …	—	—
S1	ERESP	750170	HUMBERTO MARTINS	28/02/2007	12/03/2007	AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Just…	—	—
S1	AGRCC	74126	TEORI ALBINO ZAVASCKI	28/02/2007	26/03/2007	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. JOGO DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA PENAL (BUSC…	—	—
S1	AERESP	844949	CASTRO MEIRA	28/02/2007	19/03/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO. 1. O Ministério Público tem legitimidade at…	—	—
S1	CC	56460	JOSÉ DELGADO	28/02/2007	19/03/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JOGOS ELETRÔNICOS. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ATRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES…	—	—
S1	AERESP	824890	HUMBERTO MARTINS	28/02/2007	12/03/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não foi re…	—	—
T2	REsp	258122	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	27/02/2007	05/06/2007	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 É DECADENCIAL. 1. O artigo 47 do Código de …	—	—
T2	REsp	541962	ELIANA CALMON	27/02/2007	14/03/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? POSSIBILIDADE ? P…	—	—
T2	REsp	890164	HUMBERTO MARTINS	27/02/2007	09/03/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O recurso somente comporta conhecimento no t…	—	—
T2	ROMS	20827	CASTRO MEIRA	27/02/2007	08/03/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 627 E 628/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurs…	—	—
T1	REsp	885071	TEORI ALBINO ZAVASCKI	27/02/2007	22/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROC…	—	—
T1	REsp	730928	FRANCISCO FALCÃO	27/02/2007	09/04/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, PARÁGR…	—	—
T1	REsp	863396	LUIZ FUX	27/02/2007	02/04/2007	TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA…	—	—
T1	REsp	890552	JOSÉ DELGADO	27/02/2007	22/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 23 DA LEI Nº 8.429/92. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra …	—	—
T1	REsp	733870	DENISE ARRUDA	27/02/2007	26/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CON…	—	—
T2	REsp	687014	CASTRO MEIRA	27/02/2007	26/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 282, 2…	—	—
T2	REsp	541962	ELIANA CALMON	27/02/2007	14/03/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? POSSIBILIDADE ? P…	—	—
T2	REsp	591916	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	27/02/2007	16/03/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA SOB A MODALIDADE DE TARIFA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AT…	—	—
T1	REsp	861527	DENISE ARRUDA	27/02/2007	19/03/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CON…	—	—

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