Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	AERESP	866636	CASTRO MEIRA	15/10/2008	20/11/2008	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASO DO ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR, , CONHECIDO COMO "O CASO DAS PÍLULAS DE FARINHA". AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 1…	—	—
T1	ROMS	23047	LUIZ FUX	14/10/2008	03/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERT…	—	—
T3	REsp	1009453	NANCY ANDRIGHI	14/10/2008	28/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA INITIO LITIS. NÃO CABIMENTO. - O art. 20 do C…	—	—
T1	REsp	1081138	FRANCISCO FALCÃO	14/10/2008	29/10/2008	AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM…	—	—
T2	REsp	885763	ELIANA CALMON	14/10/2008	06/11/2008	TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CSLL - LEI 7.689/88 - COISA JULGADA - EFEITOS - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO - ALTERAÇÕES PERIFÉRICAS - SÚMULA 239/STF - NÃO-…	—	—
S1	AGRDCC	97957	DENISE ARRUDA	08/10/2008	17/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DO STJ. DESPRO…	—	—
T2	EERESP	796051	ELIANA CALMON	07/10/2008	07/11/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AÇÃO POPULAR ? LICITAÇÃO ? NULIDADE ? INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRECLUSÃO PRO JUDI…	—	—
T4	ROMS	27365	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	07/10/2008	28/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. 1. O mandad…	—	—
T6	AGRESP	1081641	PAULO GALLOTTI	07/10/2008	17/11/2008	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONA…	—	—
T2	REsp	884034	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/10/2008	05/11/2008	PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSE DE MENOR CAREN…	—	—
T2	REsp	731257	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/10/2008	05/11/2008	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIAL…	—	—
T1	REsp	735156	FRANCISCO FALCÃO	07/10/2008	03/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.9…	—	—
T4	ROMS	27365	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	07/10/2008	28/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. 1. O mandad…	—	—
T1	REsp	1060653	FRANCISCO FALCÃO	07/10/2008	20/10/2008	AÇÃO CIVIL. RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB). DANO AMBIENTAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LITISCONSORTES.…	—	—
T1	REsp	1080189	FRANCISCO FALCÃO	07/10/2008	20/10/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUBSUNÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. PENALIDADES. ARTIGO 12, II, DA…	—	—
T4	REsp	658642	FERNANDO GONÇALVES	07/10/2008	20/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PESAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se vislumbra violação ao art. 535 do…	—	—
T1	EDRESP	973044	TEORI ALBINO ZAVASCKI	02/10/2008	09/10/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO MONTANTE DO DANO MATERIAL E AOS CRITÉRIOS DE SUA APURAÇÃO. FALTA DE MENÇÃO À ESPE…	—	—
T1	AGRESP	1055031	FRANCISCO FALCÃO	02/10/2008	13/10/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA Nº 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. …	—	—
T3	REsp	636021	NANCY ANDRIGHI	02/10/2008	06/03/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRISE DE NOVELA EM HORÁRIO VESPERTINO - ALEGAÇÃO DE NÃO SUPRESSÃO SUFICIENTE DE CENAS DE SEXO E VIO…	—	—
T1	REsp	1019842	FRANCISCO FALCÃO	02/10/2008	12/11/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. USU…	—	—

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