AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS COM VISTA NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.625/93. NULIDADE CARACTERIZADA. JULGAMENTO ANULADO. I - No tocante à afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, esta não se verifica, eis que o Tribunal de origem julgou a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. Precedentes: REsp nº 791.768/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/2006; e AgRg no Ag nº 704.930/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 24/04/2006. II - Não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência a artigo da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, a quem cabe decidir acerca de matéria constitucional. Precedente: AGREsp nº 541.560/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ de 20/10/2003. III- Qualquer que seja a posição do Ministério Público no processo, seja como parte, seja como fiscal da lei, deverá o Parquet ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade do ato (cf. NERY JÚNIOR, Nelson; et NERY, Rosa Maria de Andrade. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003). IV- Conforme disposto nos artigos 18, inciso II, alínea "h", da Lei Complementar n.º 75/93, e 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, a intimação pessoal é prerrogativa do Ministério Público, por meio da entrega dos autos com vista, não suprindo tal exigência a mera remessa de Pauta de Julgamento da Sessão, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes: AgRg no RESP nº 729.764/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA; REsp nº 650.837/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005; e AGREsp nº 432.202/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA, DJ de 17/12/2004. V- Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.