Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	876931	MAURO CAMPBELL MARQUES	10/08/2010	10/09/2010	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA DO PARQUE LAGE (RJ). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. CO…	—	—
T1	EDRESP	911961	LUIZ FUX	10/08/2010	30/08/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. CITAÇÃO. ART.…	—	—
T1	REsp	1160526	LUIZ FUX	10/08/2010	25/08/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 10.352/2001). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EM…	—	—
T2	REsp	1161631	HUMBERTO MARTINS	10/08/2010	24/08/2010	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? INDISPONIBILIDADE DE BENS ? LIMITES DA CONSTRIÇÃO ? ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8429/…	—	—
T2	REsp	1140315	CASTRO MEIRA	10/08/2010	19/08/2010	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLA…	—	—
T5	ROMS	23224	LAURITA VAZ	05/08/2010	13/09/2010	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGI…	—	—
T4	REsp	712006	LUIS FELIPE SALOMÃO	05/08/2010	24/08/2010	DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO CONSUMIDOR EM ESCALA NACIONAL. FORO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 93, INCISO II, DO CDC. 1. …	—	—
T3	REsp	767989	PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)	05/08/2010	30/08/2010	PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REF…	—	—
T2	REsp	1122177	HERMAN BENJAMIN	03/08/2010	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INI…	—	—
T2	REsp	891512	HERMAN BENJAMIN	03/08/2010	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE MISTURA ÁCIDA. TRANSBORDO PARA OUTRA EMBARCAÇÃO. MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DAN…	—	—
T2	REsp	1190740	ELIANA CALMON	03/08/2010	12/08/2010	RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA À S…	—	—
T2	REsp	1134461	ELIANA CALMON	03/08/2010	12/08/2010	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? TIPIFICAÇÃO DOS ATOS ? ART…	—	—
T1	REsp	1126213	BENEDITO GONÇALVES	03/08/2010	09/08/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDISPONIBILIDADE DE B…	—	—
T2	REsp	1119143	ELIANA CALMON	03/08/2010	09/08/2010	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? SÚMULA 329/STJ ? APLICAÇÃO…	—	—
S1	ERESP	875163	MAURO CAMPBELL MARQUES	23/06/2010	30/06/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART…	—	—
T2	REsp	1130031	CASTRO MEIRA	22/06/2010	03/08/2010	RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 2º DA LEI N.º 8.437/92. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PR…	—	—
T2	REsp	1177290	HERMAN BENJAMIN	22/06/2010	01/07/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. A…	—	—
T2	REsp	1165505	ELIANA CALMON	22/06/2010	01/07/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VEREADORES ? EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE PERMITIA A CONTRATAÇÃO SEM CONCUR…	—	—
T2	REsp	1183719	ELIANA CALMON	22/06/2010	01/07/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUC…	—	—
T2	REsp	1193256	ELIANA CALMON	22/06/2010	01/07/2010	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? FGTS ? ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ? INAPLICABILIDADE ? TÍTULO JUDICIAL ? INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE ? OB…	—	—

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