PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA. O assistente recebe o processo no
estado em que se encontra (CPC, art. 50, parágrafo único), mas seu
ingresso no processo está suje…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS
DEVERES DE MORALIDADE JURÍ…
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR. ESTAGIÁRIA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE
FEDERAL. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁR…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL. LIMINAR. ART. 2º, DA LEI Nº
8.437/92. PRECEDENTES.…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ?
INDISPONIBILIDADE DE BENS ? ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
8.429/1992 ? REQUISITOS PARA CON…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ?
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE C…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO
PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR …
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS. MÉDICO. UNICIDADE NOS VÍNCULOS MANTIDOS COM O ESTADO. MERA
IRREGULARIDADE. ART. 11 DA LEI…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.
ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
IRREGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.…
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA LICENÇA DE
INSTALAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTAD…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. PRAZO PARA RECORRER.
1. A jurisprudência consolidada no STF e no STJ, à época da
inte…
Processo civil. Ação civil pública proposta pelo MPF. Legitimidade.
Intervenção, no processo, pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Reconhecimento de interes…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TELEFONIA ? DELIMITAÇÃO DE "ÁREA LOCAL" PARA EFEITO DA COBRANÇA DE
TARIFA INTERURBANA ? MUNICIPAL…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC ? INEXISTÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DECISÓRIO DO CADE
? ALIENAÇÃO FRAGMENTADA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
LEGITIMIDADE. ANÁLISE DE ELEMENTOS F…