ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS POR MUNICÍPIO
SEM LICITAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI COM OBJETIVO DE REGULARIZAR A
CONTRATAÇÃO. LEI DE EFE…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ?
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? OFENSA AO ART. 11
DA LEI 8.429/1992 ? DESNEC…
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - São devidas cus…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REPASSE DE
VERBA. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. BLOQUEIO
DE DESPESAS. CONTINGENCIAM…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA.
LIMINAR CONFIRMADA.
? O Municí…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES APLICADAS PELA
ORIGEM. ALEGADA OFENSA A ART. 12, P. ÚN., DA LEI N. 8.429/92 POR
FALTA DE PROPORCIONALIDADE/R…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICAD…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ALEGADO ERRO SOBRE PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO COMO FUNDAME…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF. IMPROBIDADE ADM…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. AUSÊNCIA
DE DANO E DE MÁ-FÉ (DOLO)…
PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE RÉU EM
PROCESSO CRIMINAL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SUSPEIÇÃO. ART. 135, I, D…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE
MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
RECONHECIMENTO.
1. No acórd…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA
EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEV…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA
EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEV…
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE
NÃO FAZER E DE PAGAR. …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985.
ISENÇÃO QUE BENEFICIA APENAS A PARTE AUTORA.
1. A isenção do adiantamento de custas e outras de…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO.
DESPESA PROCESSUAL. ADIANTAMENTO PELO AUTOR DA AÇÃO (MINISTÉRIO
PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. …