ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
PRAZO DECADENCIAL. PRETENSO ATO OMISSIVO. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO
DE INQUÉRITO CIVIL. APUR…
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
02/09/2010
15/09/2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
EXECUTÓRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA
INSTITUIÇÃO AUTORA LEGITIMADA. COI…
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO
INDEFERIDO. EMPRESA DE FERTILIZANTES. FUNCIONAMENTO. MEIO AMBIENTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
? Contrapond…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N.
8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA
ESPÉCIE.
1. Esta Corte Superi…
PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA -
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL
- AUSÊNCIA DE VARA FEDERA…
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO.
LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA
NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBI…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO
DECLARATÓRIA. AUTARQUIA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO COLETIVA.
CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORRO…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR ENTE
FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓR…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ? CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ?
ART. 11 DA LEI 8.429/19…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEITO DE "PARTE
AGRAVADA" PARA OS FINS DO ART. 525, INC. I, DO CPC. PROCURAÇÃO DE
LITISCONSORTES PASSIVOS. PEÇA FACU…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA DE TUTELA DE
DIREITOS COLETIVOS (EM SENTIDO LATO). ILEGITIMIDADE ATIVA.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ARTS. 9…
PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS PELO ESTADO, QUANDO FOR PARTE NO PROCESSO E O EXAME FOR
REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASS…
RECURSO ESPECIAL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR DE DECADÊNCIA
AFASTADA ? TERMO DE COMPROMISSO DE CONDUTA ? PROIBIÇÃO DE ADQUIRIR
CARVÃO, MADEIRA E OUTROS S…
RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL
PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
NÃO CARACTERIZADA ? APLICAÇ…
TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribuna…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL
DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO
PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS…