CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSTULANDO RESERVA DE
VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCURSO DE ÂMBITO NACIONAL.
DIREITO COLETIVO ST…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E
JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. DESCONSTITUIÇÃO DE
CONTRATOS IRREGULARES DE PRESTAÇÃO…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA
DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI 8.437/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. O STJ, em casos excepc…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os moradores
do Palace I não …
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO
DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. MINISTÉRIO
PÚBLICO. ATUAÇÃO. DEFESA DA …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA
EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA NÃO
PROCESSADO NO STJ. MEDIDA LIMINA…
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
ALEGADO. LEI DA FICHA LIMPA. URGÊNCIA. VIABILIDADE DO APELO. JUÍZO
DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEF…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO.
EMPRESA BENEFICIADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. Cuidam os autos de Ação C…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92.
DANO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE…
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO.
1. Trata-se, no início, de ação civil pública por improbidade
administrativa ajuizada em face dos…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO RECURSAL DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO
STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATI…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE ADICIONAL
A CERTOS SERVIDORES QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO FAZIAM JUS
AO BENEFÍCIO. PREJUÍZO…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
JULGADO.
1. A questão controversa foi posta ao exame do Plenário do Supremo
Tribunal Federal,…
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE
DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE AUTORIDADE
JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Não configura omissão o ato judicial que posterga o exame de
petição…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM
LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO…