Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AGA	1233517	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/02/2011	24/02/2011	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MINISTÉRI…	—	—
T1	REsp	1193160	BENEDITO GONÇALVES	17/02/2011	24/02/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.429/92.…	—	—
CE	AGRSLS	1304	ARI PARGENDLER	16/02/2011	23/09/2011	PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. O conflito de interesses que resultou no ajuizamento da ação civil pública é…	—	—
T3	REsp	1120113	NANCY ANDRIGHI	15/02/2011	10/10/2011	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS REGULAR PAGAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO P…	—	—
T1	REsp	939118	LUIZ FUX	15/02/2011	01/03/2011	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR …	—	—
T1	AGRESP	885348	TEORI ALBINO ZAVASCKI	15/02/2011	24/02/2011	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EMBARGOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA …	—	—
T1	AARESP	918530	BENEDITO GONÇALVES	15/02/2011	23/02/2011	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEG…	—	—
T1	AGA	1257370	BENEDITO GONÇALVES	15/02/2011	22/02/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, VI, DO CPC, 521; 182, 186 E 9…	—	—
T1	REsp	1115555	ARNALDO ESTEVES LIMA	15/02/2011	23/02/2011	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENI…	—	—
T4	REsp	951785	LUIS FELIPE SALOMÃO	15/02/2011	18/02/2011	CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO …	—	—
T2	REsp	1164587	HERMAN BENJAMIN	15/02/2011	13/04/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-…	—	—
S1	AERESP	1172805	BENEDITO GONÇALVES	09/02/2011	16/02/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DAS CÓPI…	—	—
S2	CC	112235	MARIA ISABEL GALLOTTI	09/02/2011	16/02/2011	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. DANO NACIONAL. FORO COMPETENTE. ART. 93, INCISO II, DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CAPITAL DOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL. ESC…	—	—
T2	AGRESP	1193760	HERMAN BENJAMIN	08/02/2011	02/03/2011	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO SEM PRÉVIO…	—	—
T2	AGA	1102503	HERMAN BENJAMIN	08/02/2011	02/03/2011	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. GASTOS COM EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO ILIMITADA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. …	—	—
T2	REsp	1127438	CASTRO MEIRA	08/02/2011	18/02/2011	RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação ci…	—	—
T2	EDAGA	1204884	MAURO CAMPBELL MARQUES	08/02/2011	16/02/2011	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO I…	—	—
T1	REsp	1038777	LUIZ FUX	03/02/2011	16/03/2011	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA. AUSÊ…	—	—
T1	REsp	950489	LUIZ FUX	03/02/2011	23/02/2011	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCI…	—	—
T1	REsp	980706	LUIZ FUX	03/02/2011	23/02/2011	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE …	—	—

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